O que é o Estudo de Impacto de Vizinhança
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é o documento técnico que avalia como um empreendimento ou uma atividade vai afetar a região onde será instalado: trânsito, estacionamento, ruído, redes de água e esgoto, sombreamento, paisagem e a vida de quem mora e trabalha ao redor. Ele foi criado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001, artigos 36 a 38), que deixa para cada município definir em quais casos o estudo é obrigatório.
O estudo não serve para barrar a obra. Ele identifica os impactos, positivos e negativos, e propõe as medidas para reduzir ou compensar os negativos, o que dá à Prefeitura base técnica para aprovar o empreendimento.
Quando a Prefeitura de Lages exige o EIV
Em Lages, o EIV está previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial (Lei Complementar 306/2007). O artigo 270 determina o estudo para empreendimentos e atividades que causem alterações significativas nas características urbanas do entorno, conforme a relação anexa à lei, e ele deve ser apresentado antes da emissão de licenças e alvarás de construção, reforma ou funcionamento.
Na prática, costumam ser enquadrados empreendimentos de grande porte, residenciais ou comerciais, e atividades que atraem muito público ou geram ruído e tráfego, como casas de eventos e de entretenimento. O enquadramento exato depende do porte e do uso; antes de orçar, conferimos na Prefeitura se o seu caso exige o estudo completo.
O que o estudo analisa
O conteúdo mínimo está no artigo 37 do Estatuto da Cidade:
Adensamento populacional
Quantas pessoas a mais vão morar, trabalhar ou circular na área.
Equipamentos urbanos e comunitários
Capacidade das redes de água, esgoto, drenagem e energia, e de escolas, saúde e lazer.
Uso e ocupação do solo
Compatibilidade do empreendimento com o zoneamento e com a vizinhança.
Valorização imobiliária
Efeito esperado sobre o valor dos imóveis do entorno.
Tráfego e transporte público
Viagens geradas, acessos, carga e descarga, estacionamento e demanda por ônibus.
Ventilação e iluminação
Sombreamento e interferência na ventilação dos imóveis vizinhos.
Paisagem e patrimônio
Impacto na paisagem urbana e no patrimônio natural e cultural.
O que entregamos
O serviço inclui o levantamento da área de influência, com visita ao local e registro fotográfico, a caracterização do empreendimento, a análise de cada item exigido, a proposta de medidas mitigadoras e compensatórias e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), que resume as conclusões em linguagem acessível. Tudo com ART registrada no CREA-SC, e com acompanhamento das exigências da Prefeitura até a conclusão da análise.
Outros documentos para aprovar o empreendimento
O EIV costuma andar junto com o projeto preventivo aprovado no Corpo de Bombeiros e com o laudo de acessibilidade.
Perguntas frequentes
Todo empreendimento em Lages precisa de EIV?
Não. O estudo é exigido apenas para os empreendimentos e atividades de impacto relacionados no Plano Diretor de Lages. Obras residenciais comuns e comércios de pequeno porte normalmente não se enquadram.
Qual a diferença entre EIV e RIV?
O EIV é o estudo técnico completo. O RIV, Relatório de Impacto de Vizinhança, é o resumo das conclusões e das medidas propostas, escrito para ser compreendido pela população e pelo poder público.
O EIV pode ser exigido para um estabelecimento que já funciona?
Pode. A exigência vale também para o alvará de funcionamento de atividades de impacto, e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já confirmou a legalidade dessa exigência em um caso de Lages.
Posso substituir o estudo por assinaturas dos vizinhos?
Não. O estudo é um documento técnico previsto em lei e não é substituído por abaixo-assinado ou anuência dos vizinhos.
Quem pode elaborar o EIV?
Profissional habilitado, com registro no conselho profissional e emissão de ART ou RRT. Estudos de empreendimentos maiores podem envolver mais de uma especialidade.
Quanto tempo leva?
Depende do porte do empreendimento e dos levantamentos necessários, como contagem de tráfego. Informamos o prazo junto com o orçamento, depois de conhecer o projeto.
Precisa de um EIV em Lages?
Conte qual é o empreendimento e onde fica. Verificamos se o estudo é exigido e enviamos o orçamento.
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