O que é o PPCI
O PPCI (Projeto Preventivo Contra Incêndio) é o projeto técnico que define, antes da execução, todos os sistemas de segurança contra incêndio que uma edificação vai precisar: rede de hidrantes ou mangotinhos, sistema de alarme e detecção, iluminação de emergência, extintores, saídas de emergência e sinalização. É a partir desse projeto que o CBMSC autoriza o início da instalação dos sistemas.
Em edificações de menor porte ou risco reduzido, o CBMSC pode aceitar o RPCI (Relatório Preventivo Contra Incêndio), uma versão simplificada que dispensa parte do detalhamento técnico exigido no PPCI completo. Em ambos os casos, o documento precisa ser assinado por profissional habilitado, com ART recolhida junto ao CREA ou CAU, e protocolado para análise antes de qualquer execução física dos sistemas.
Quando o CBMSC exige projeto completo (PPCI) ou relatório simplificado (RPCI)
O enquadramento em PPCI ou RPCI depende de uma combinação de fatores: área construída, altura da edificação, tipo de ocupação (residencial, comercial, industrial, entre outros) e a carga de incêndio prevista para o uso do imóvel. As instruções normativas do CBMSC trazem tabelas específicas para essa classificação. IN 001 - Parte 1 e Parte 2 do CBMSC — Procedimentos Administrativos e Sistemas e medidas de SCI
De forma geral, edificações de maior porte, maior altura ou com grande concentração de pessoas — como shoppings, hospitais, indústrias e edifícios residenciais multifamiliares acima de determinado número de pavimentos — se enquadram no PPCI completo. Já edificações menores, unifamiliares ou comércios de baixo risco costumam se enquadrar no RPCI.
Validade do projeto aprovado
O PPCI ou RPCI aprovado pelo CBMSC costuma ter um prazo definido para que a execução dos sistemas seja concluída e a vistoria final solicitada. Se esse prazo expirar sem a conclusão da obra, pode ser necessário protocolar uma renovação da aprovação. Além disso, qualquer alteração relevante na edificação depois da aprovação — mudança de layout, de ocupação ou ampliação de área — pode exigir uma revisão do projeto original.
O que está incluso no serviço
Memorial descritivo
Documento técnico detalhando cada sistema de segurança previsto para a edificação e seus critérios de dimensionamento.
Plantas técnicas
Desenhos com a localização de hidrantes, extintores, detectores, luminárias de emergência e demais equipamentos.
Dimensionamento dos sistemas
Cálculo de reserva de água, vazão, pressão e demais parâmetros técnicos exigidos pelas normas aplicáveis.
Plantas de emergência
Rotas de fuga e sinalização de segurança, desenvolvidas conforme a NBR 13434, prontas para afixação na obra.
Protocolo junto ao CBMSC
Organização da documentação e acompanhamento do processo de análise até a aprovação do projeto.
Plantas de emergência
As plantas de emergência fazem parte do escopo do PPCI e mostram, de forma clara e padronizada, as rotas de fuga, a localização dos equipamentos de combate a incêndio e a sinalização de segurança de cada pavimento da edificação. Elas são elaboradas conforme a NBR 13434, que define os símbolos, cores e proporções da sinalização, e costumam ser afixadas em pontos estratégicos como halls de elevador, corredores e proximidades das escadas.
Além do desenho técnico, esse serviço inclui a definição da sinalização física a ser instalada — placas de saída, placas indicativas de equipamentos e mapas de rota de fuga — servindo de referência tanto para a execução dos sistemas quanto para o treinamento de brigadistas e ocupantes da edificação.
Prazo de entrega
Para edificações de pequeno e médio porte em Santa Catarina, a elaboração do PPCI costuma levar entre 10 e 20 dias úteis, contando o levantamento de dados do imóvel, o desenvolvimento das plantas e do memorial descritivo, e a formatação final para protocolo. O RPCI, por ser mais simplificado, costuma ficar pronto em prazo menor. Projetos de grande porte ou com múltiplas edificações no mesmo terreno podem exigir prazo adicional, sempre alinhado no orçamento.
Perguntas Frequentes sobre PPCI e RPCI
Qual a diferença entre PPCI e RPCI?
O PPCI (Projeto Preventivo Contra Incêndio) é o projeto técnico completo, com memorial descritivo, plantas e dimensionamento detalhado de todos os sistemas de segurança exigidos. O RPCI (Relatório Preventivo Contra Incêndio) é um documento simplificado, usado em edificações de menor risco ou porte, quando a legislação dispensa o projeto completo. O enquadramento em um ou outro depende da área construída, altura e ocupação do imóvel.
Quem pode elaborar o PPCI?
O PPCI deve ser elaborado por profissional habilitado — engenheiro ou arquiteto — com registro ativo no CREA ou CAU, que assina o projeto com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). É essa responsabilidade técnica formal que dá validade ao projeto perante o CBMSC.
O projeto aprovado garante a emissão do Atestado de Vistoria?
O PPCI aprovado é a etapa de planejamento: ele autoriza a execução dos sistemas conforme especificado. Depois da execução, é preciso realizar a vistoria final do CBMSC e apresentar os laudos técnicos comprovando que tudo foi instalado e funciona conforme o projeto aprovado, para então obter o Atestado de Vistoria.
As plantas de emergência fazem parte do PPCI?
Sim, as plantas de emergência, com rotas de fuga e sinalização conforme a NBR 13434, costumam ser desenvolvidas junto com o PPCI, já que dependem diretamente do dimensionamento das saídas e da distribuição dos equipamentos de combate a incêndio definidos no projeto.
Posso reformar depois de aprovado o PPCI sem refazer o projeto?
Depende da reforma. Alterações que não mudam a ocupação, a área construída ou o layout das rotas de fuga geralmente não exigem revisão do PPCI. Já reformas que alteram divisórias, aumentam a área ou mudam o uso do imóvel costumam exigir uma revisão do projeto para manter a regularização válida.
Documentos relacionados
O PPCI aprovado é o ponto de partida para a execução dos sistemas preventivos e para os laudos técnicos que virão depois da obra concluída. Ele é a base do dossiê protocolado para obtenção do Habite-se e do Atestado de Vistoria do CBMSC.
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