O que é o laudo de acessibilidade
O laudo de acessibilidade é o documento técnico que avalia se um imóvel pode ser usado com segurança e autonomia por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A referência é a norma ABNT NBR 9050, que define medidas e condições para calçadas, acessos, portas, circulações, sanitários, balcões de atendimento, vagas de estacionamento e sinalização. O laudo registra o que está de acordo, o que não está e o que precisa ser feito para adequar.
A obrigação de acessibilidade em edificações de uso público e coletivo vem da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e do Decreto 5.296/2004. O laudo é assinado por engenheiro ou arquiteto, com ART ou RRT.
Por que a Prefeitura de Lages está pedindo
Em 2020 a Prefeitura de Lages firmou com o Ministério Público de Santa Catarina um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a acessibilidade dos estabelecimentos da cidade. Em abril de 2025 a Secretaria de Planejamento Urbano divulgou o cronograma: laudo técnico das calçadas até 31 de outubro de 2025 e adequações internas comprovadas até 31 de outubro de 2026, com a fiscalização começando pela chamada Rota Segura, entre o Centro e o Coral.
O laudo e o termo de compromisso são enviados pelo site da Prefeitura e estão ligados à emissão do alvará de funcionamento. Segundo a Prefeitura, estabelecimentos que não precisam de alvará também devem se adequar, sob risco de notificação e multa. Como prazos e procedimentos podem ser atualizados, conferimos a situação do seu imóvel na Prefeitura antes de orçar.
O que verificamos na vistoria
Calçada
Largura da faixa livre, inclinação, piso, rebaixamento de guia e piso tátil.
Acesso e entrada
Degraus, rampas, corrimãos, largura das portas e desníveis na soleira.
Circulação interna
Corredores, áreas de manobra, balcões e mobiliário de atendimento.
Sanitário acessível
Dimensões do boxe, barras de apoio, altura das peças e área de transferência.
Estacionamento
Vagas reservadas, sinalização e rota acessível até a entrada, quando houver.
Sinalização
Sinalização visual e tátil dos acessos, sanitários e rotas.
O que você recebe
O laudo traz o registro fotográfico de cada item, as medidas encontradas comparadas com as exigidas pela norma, a lista de não conformidades e a indicação do que fazer em cada uma, com ART registrada no CREA-SC. Quando o imóvel precisa de obra para se adequar, também elaboramos o projeto de adequação, com a solução mais simples que atenda à norma, para o proprietário orçar a reforma com segurança.
Regularização de edificações
A acessibilidade também entra na regularização de construções feitas em desacordo com a legislação municipal. A lei de Lages que trata do assunto (Lei Complementar 588/2021) prevê laudo técnico, contratado pelo proprietário, atestando condições como segurança, estabilidade, habitabilidade e acessibilidade. Se o seu imóvel está nessa situação, avaliamos o caso e preparamos a documentação técnica.
Outros documentos para a Prefeitura e o Bombeiro
Quem está regularizando um imóvel em Lages costuma precisar também da liberação do Corpo de Bombeiros e, em empreendimentos maiores, do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Perguntas frequentes
Quem precisa do laudo de acessibilidade em Lages?
Estabelecimentos de uso público e coletivo, como lojas, restaurantes, clínicas, escritórios, escolas e igrejas. Em Lages, o laudo está ligado ao alvará de funcionamento por causa do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público.
Quem pode assinar o laudo?
Engenheiro ou arquiteto com registro ativo no conselho profissional, que emite a ART ou RRT do laudo. A ST Carvalho Engenharia tem responsabilidade técnica registrada no CREA-SC.
O imóvel é alugado. Quem é o responsável, eu ou o proprietário?
A exigência recai sobre o estabelecimento que funciona no local, mas reformas no imóvel dependem do proprietário. O laudo ajuda nessa conversa, porque mostra exatamente o que precisa ser feito e onde.
Meu prédio é antigo e não tem como fazer rampa. O que acontece?
A norma admite soluções alternativas quando a adaptação completa é tecnicamente inviável, e isso precisa ser justificado no laudo. Avaliamos cada caso e propomos a adequação possível.
O laudo aprova o imóvel automaticamente?
Não. O laudo descreve a situação real. Se houver não conformidades, ele aponta as adequações necessárias; depois de executadas, emitimos o laudo atualizado.
Quanto tempo leva?
Na maioria dos comércios de pequeno porte a vistoria é feita em uma visita, e o laudo é entregue em poucos dias. Imóveis maiores ou com vários pavimentos levam mais tempo.
Precisa do laudo de acessibilidade em Lages?
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